Estatuto da criança e do adolescente · Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes · Internação · Excepcionalidade da medida extrema

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (precedentes do STJ e do STF). III - In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que os menores, representados pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas (98 porções de cocaína na forma de crack), já haviam cumprido medidas socioeducativas anteriores pela prática de ato infracional grave, equiparado ao mesmo delito. Agravo regimental desprovido.