PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Muito embora a primariedade do réu e a fixação da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, há fundamentos concretos para justificar o recrudescimento do regime prisional, notadamente em face de circunstâncias judiciais que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.