AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A MENORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A MENORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para fins de incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente.
2. Pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - documento dotado, pois, de fé pública -, é possível verificar que os acusados praticaram tráfico de drogas e associação para o narcotráfico na companhia de agentes que, à época dos crimes, possuíam menos de 18 anos de idade, de maneira que deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.