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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Enunciado administrativo n · 3 do stj · Servidor público · Decisão de inadmissibilidade de especial

Julgado em 21/03/2017 · AgInt no AREsp 974.396 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell Marques2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao reconhecer que o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local. 2. O …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao reconhecer que o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local.

2. O agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida no tocante à impossibilidade do STJ, em recurso especial, interpretar direito local.

3. Como asseverado na decisão ora recorrida, o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não pode ser conhecido.

4. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201602272397, publicação em 27/03/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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