PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.
2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, tampouco da executória, se não transcorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória, bem como do trânsito em julgado desta para o MP, até a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso especial, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, firmada no EAREsp 386.266/SP.
3. Agravo regimental não conhecido.