RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O SERVIDOR INDEVIDAMENTE DEMITIDO. RENITÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA EM ATENTAR À AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O SERVIDOR INDEVIDAMENTE DEMITIDO. RENITÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA EM ATENTAR À AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de Segurança impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES) contra a decisão judicial que determinou a devolução dos valores a ela indevidamente repassados.
2. Valores que passaram a integrar indevidamente o seu patrimônio.
3. Condenação trabalhista transitada em julgado determinando a reintegração de antigo funcionário do BNDES e, ainda, o pagamento das verbas salariais e direitos que ostentava o trabalhador quando de sua dispensa injustificada. 4. Definição da extensão da condenação em sede de liquidação, embargos e execução ocorridos na demanda formulada entre o BNDES e o trabalhador. Impossibilidade de sindicância no presente mandamus. 5. Inocorrência de malferimento ao devido processo legal ou às normas da LC 109/01 a disciplinarem o regime de previdência complementar. 6. Situação dos autos que em nada se assemelha ao instituto do resgate.
7. Manifesta ilegalidade na recusa de devolução dos valores indevidamente repassados à entidade de previdência.
8. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.