ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO CASTRENSE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO CASTRENSE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80.
2. Quanto à verificação da incapacidade do autor e do nexo de causalidade da doença com o serviço militar, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.