PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI. PERMISSÃO. ÓBITO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Recurso Especial não conhecido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI. PERMISSÃO. ÓBITO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Juiz de Fora …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI. PERMISSÃO. ÓBITO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Juiz de Fora visando à transferência por causa mortis da permissão para conduzir táxi.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que, em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial cujo mérito envolve a análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, por demandar revolvimento fático-probatório (AgInt no AREsp 698.557/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/9/2016; MC 16.976/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2016).
3. É o que se verifica no presente caso, no qual o acórdão recorrido é expresso ao consignar que não ficou comprovada a "verossimilhança das alegações da recorrente" (fl. 108, e-STJ), o que afasta o fumus boni iuris.
4. Recurso Especial não conhecido.