ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Os autos dão conta de que a recorrente objeta a cobrança de multa pelo Banco Central, em razão da falta de cobertura cambial nos valores de exportação (art. 3º e 6º do Decreto-Lei n° 23.258/33), …
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Os autos dão conta de que a recorrente objeta a cobrança de multa pelo Banco Central, em razão da falta de cobertura cambial nos valores de exportação (art. 3º e 6º do Decreto-Lei n° 23.258/33), sob o argumento de que a Lei nº 11.371/2006 deixou de considerar tal falta como infração. O Tribunal Regional decidiu: "Em conclusão, tem-se que a rigor o Decreto de 25/04/1991 não revogou o Decreto n.
23.258/1933, que continuava em vigor quando das operações de exportação efetuadas pela embargante (1993) e quando da aplicação da penalidade aqui discutida." O posicionamento do juízo a quo não diverge da orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. No tocante à CDA, o Tribunal de origem consignou: "De acordo com os elementos carreados aos autos, verifica-se que a CDA que serve de título executivo preenche satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei de Execuções Fiscais para viabilizar a ampla defesa do executado, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo capaz de invalidar a execução." A parte recorrente alega que a CDA não preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN, já que nela não consta o percentual imputado a título de multa aplicada por força do art. 6º do Decreto 23.258/33.
3. Contudo, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, a análise das citadas alegações. Isso porque, na apreciação das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados e a tese a eles vinculada sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. É assente na jurisprudência do STJ a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos fiscais pagos em atraso. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.