PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, DECLARAÇÕES E SERVIÇOS ORDINÁRIOS. INSTITUIÇÃO PRIVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PRÉVIO DEBATE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, DECLARAÇÕES E SERVIÇOS ORDINÁRIOS. INSTITUIÇÃO PRIVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PRÉVIO DEBATE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.
2. Não se vislumbra o prequestionamento dos arts. 3º e 21 da Lei
7.347/1985, bem como dos arts. 27, 51 e 82 da Lei 8078/1990, o que, nessa parte, obsta o recurso (Súmula 211 do STJ).
3. Quanto à prescrição, ainda que a matéria seja de ordem pública, a ausência de prévio debate impede, da mesma forma, o trâmite recursal (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 764.335/DF, Rel Min. Ericson Maranhão, Sexta Turma, DJe de 2.6.2015).
4. As demais teses de irresignação projetam-se sobre entendimento já consolidado por esta Corte Especial (Súmula 83 do STJ), o que torna a análise insubsistente.
5. Agravo Interno não provido.