Ação de cobrança · Gratificação especial de atividade · Geat · Policial militar

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. POLICIAL MILITAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 3.691/2001. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO.

1. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido se alinhou à orientação do STJ, segundo a qual consoante o teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas do quinquênio anterior à propositura da ação.

3. A análise do recurso, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exige exame da Lei Estadual 3.691/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.