AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. A questão suscitada em sede de recurso especial não foi objeto de debates pelo Colegiado estadual, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo a incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, já que a matéria carece do indispensável prequestionamento, exigido mesmo para temas de ordem pública. Agravo regimental desprovido.