Alegada violação ao art · 535 do cpc/73 · Deficiência na fundamentação do recurso · Filha maior e universitária

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. FILHA MAIOR E UNIVERSITÁRIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.

II. Na origem, cuida-se de demanda na qual se discute qual a legislação aplicável à filha pensionista, que teve seu benefício cancelado, ao completar 21 (vinte e um) anos, não obstante ser universitária.

III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. No caso, o Tribunal de origem, com base na documentação juntada aos autos e na interpretação da Lei estadual 7.551/77 e da LC estadual 43/2002, reconheceu o direito, à filha maior de 21 (vinte e um) anos, de continuar a receber a pensão, por óbito do genitor, até os 25 (vinte e cinco) anos, por ostentar a qualidade de universitária. A alteração do entendimento é inviável no âmbito do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta aplicada por analogia. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 614.130/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015.

V. Agravo interno improvido.