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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Crimes contra o sistema financeiro nacional · Pleito pela desclassificação do delito · Necessidade de reexame do acervo fático-probatório · Uma vez que o tribunal a quo concluiu pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito

Julgado em 18/04/2017 · AgRg no AREsp 539.134 · Rel. Min. Felix Fischer
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Felix Fischer
Rel. Min. Felix Fischer5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito no art. 5º da Lei n. 7.492/86, não há como infirmar tal conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório carreado aos …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito no art. 5º da Lei n. 7.492/86, não há como infirmar tal conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201401489948, publicação em 28/04/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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