Responsabilidade civil do estado · Cadáver encontrado em reservatório de água · Ausência de prequestionamento · Danos morais

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE EVENTUALMENTE TEVE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ATRIBUÍDA POR OUTRO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. No tocante à suposta violação aos arts. 14, § 3º, I, e 22, caput e parágrafo único, da Lei 8.078/1990, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem dos dispositivos em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

2. In casu, observa-se que, apesar de opostos Embargos Declaratórios pela parte recorrente, o Recurso Especial não apresenta fundamentação relativa a eventual violação ao artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015) por ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

3. Ademais, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da recorrida por entender que não houve omissão ou falha na prestação do serviço, tendo sido adotadas todas as medidas necessárias à manutenção da segurança de seus reservatórios. A análise da tese recursal segundo a qual houve falha na prestação do serviço implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não é possível chegar a essa conclusão pela simples análise do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em Recurso Especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Verifica-se nas razões recursais que a recorrente não indicou o dispositivo sobre o qual teria recaído a divergência, requisito indispensável para o conhecimento do Recurso Especial interposto com base na alínea "c" segundo pacífica jurisprudência do STJ. Assim, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.