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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Questão decidida pela corte de origem com exame de lei local

Julgado em 18/04/2017 · AgInt no REsp 968.301 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega …

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.

1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgInt no REsp 968.301 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200701589121, publicação em 25/04/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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