REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MENOS GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MENOS GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes.
2. Na espécie, o agente praticou o delito de falsidade ideológica com o fim exclusivo de realizar de forma clandestina o transporte e a venda de madeira, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção.
3. Desconstituir a circunstância fática delimitada pelo Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.