AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE FIRMA EXISTIR PROVA DO ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SOMA DAS PENAS, POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (8 ANOS DE RECLUSÃO), ALIADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL), QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE OBJETIVO (ART. 44 DO CP). Agravo regimental improvido.