PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE POSTURA EM GERAL (MURO, PASSEIO E LIMPEZA). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CDA. AFERIÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso Especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE POSTURA EM GERAL (MURO, PASSEIO E LIMPEZA). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CDA. AFERIÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
3. É assente na jurisprudência do STJ que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.434.773/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
25.8.2015; AgRg no AREsp. 392.057/RS, Rei. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21.8.2015.
4. A análise do recurso, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exige exame de lei local (Lei Municipal 10.508/1988), pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
5. Recurso Especial não conhecido.