PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal (HC n. 325442/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Gurgel de Faria - unânime - DJe 5/10/2015).
2. O decreto prisional não apresenta fundamento válido, quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas.
3. Agravo regimental improvido.