Absolvição por ausência de dolo · Erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa · Ausência de indicação do dispositivo legal violado · Apelo especial com fundamentação deficiente

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110, § 1º, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula nº 284/STF, aplicados aos pedidos de absolvição por ausência de dolo e de reconhecimento de erro de proibição e de inexigibilidade de conduta diversa, e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ.

2. Não houve o implemento do lapso temporal suficiente à declaração da pretensão punitiva estatal, qual seja, de 4 anos, entre a data dos fatos (abril de 2010) e do recebimento da denúncia (15.3.2013 - fls. 13/13), bem como entre esta e a data da publicação da sentença (3.8.2016 - fl. 320). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.