PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 41, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/1999 E 4º DA LEI Nº 12.850/2013. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 41, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/1999 E 4º DA LEI Nº 12.850/2013. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO …
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 41, AMBOS DA LEI Nº
11.343/2006, 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/1999 E 4º DA LEI Nº
12.850/2013. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.