HABEAS CORPUS. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
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HABEAS CORPUS. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.
1. Não há mais que falar em fixação de regime mais brando se, conforme noticiou o Juiz da execução, foi proferida decisão unificando as penas impostas ao paciente, estabelecendo-se o regime fechado.
2. Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se, ao contrário do sustentado pela Defesa, a condenação do paciente não amparou-se apenas no fato de ele ser revel e não ter arrolado testemunhas. Embora tais circunstâncias tenham sido mencionadas, a sentença condenatória foi baseada no conjunto probatório produzido, o qual se entendeu suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito.
3. Não se constata a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva se a sentença condenatória foi proferida antes do decurso do período prescricional, interrompendo o respectivo lapso.
4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.