Processual · Petição contra indeferimento de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de instrução · Recebimento como agravo regimental no habeas corpus · Decisão mantida

PROCESSUAL. PETIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA TOTAL DE INSTRUÇÃO. SENHA PARA ACESSO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ -, é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal.

2. O mero fornecimento, pelo impetrante, de senha para acesso das informações processuais no sítio eletrônico do Tribunal de origem não o exime da obrigação de devidamente instruir o writ, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus pertencente à defesa, mormente quando se trata de advogado constituído.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.