PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, FÁBIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, o que não impede nova e fundamentada decretação de necessária medida cautelar, inclusive menos grave que a prisão processual, esta fundamentada exclusivamente por fatos novos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo interstício de quase um ano, em processo desprovido de complexidade envolvendo apenas um réu, ainda segue o feito sem previsão de julgamento.
2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, FÁBIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, o que não impede nova e fundamentada decretação de necessária medida cautelar, inclusive menos grave que a prisão processual, esta fundamentada exclusivamente por fatos novos.