AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS DO STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS DO STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. As súmulas do Supremo Tribunal Federal são perfeitamente aplicáveis, por analogia, no âmbito desta Corte de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.