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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Radiografia do contrato · Cálculos · Acerto · Verificação

Julgado em 04/05/2017 · AgInt no AREsp 972.272 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Isabel Gallotti
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. CÁLCULOS. ACERTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA CELULAR. PEDIDO EXPRESSO E CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. CÁLCULOS. ACERTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA CELULAR. PEDIDO EXPRESSO E CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo …

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. CÁLCULOS. ACERTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA CELULAR. PEDIDO EXPRESSO E CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201602237844, publicação em 09/05/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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