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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Regimental · Roubo · Majoração da pena-base · Fundamentação inidônea

Julgado em 25/04/2017 · AgRg no REsp 1.563.066 · Rel. Min. Jorge Mussi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Jorge Mussi
Rel. Min. Jorge Mussi5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando …

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201502672590, publicação em 10/05/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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