PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 65, III, ''D", DO CÓDIGO PENAL. TEMA NÃO TRATADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MERA VEICULAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 65, III, ''D", DO CÓDIGO PENAL. TEMA NÃO TRATADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MERA VEICULAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera veiculação da questão federal apenas na ementa do aresto que se pretende reformar.
2. Agravo regimental desprovido.