PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO RECURSAL ATINENTE À INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. ESVAZIAMENTO DO PEDIDO RECURSAL COM O DEFERIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE CONJUNTA DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental improvido e recurso especial não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO RECURSAL ATINENTE À INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. ESVAZIAMENTO DO PEDIDO RECURSAL COM O DEFERIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE CONJUNTA DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviabiliza-se a execução provisória da pena, acaso o deferimento da medida confunda-se ou acarrete prejuízo à análise do próprio pedido recursal.
2. Observado, contudo, que a impugnação objeto do recurso especial sequer foi examinada pela Corte a quo, o apelo nobre não comporta conhecimento, porquanto ausente o necessário prequestionamento.
3. Afastado qualquer fato impeditivo, a manutenção da decisão de deferimento da execução provisória, é medida que se impõe.
4. Agravo regimental improvido e recurso especial não conhecido.