ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DESTINADA A AUMENTAR A CARGA, A PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Agravo interno não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DESTINADA A AUMENTAR A CARGA, A PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes e o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever da concessionária de restituir valores cobrados por obra destinada ao atendimento de especial necessidade da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente.
2. Agravo interno não provido.