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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Enunciado administrativo n · Deserção · Benefício de assistência judiciária negada nas instâncias de origem · Necessidade de recolhimento do preparo

Julgado em 16/05/2017 · AgInt nos EDcl no AREsp 929.242 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell Marques2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao …

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. (AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).

2. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201601465896, publicação em 22/05/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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