TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao …
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. (AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).
2. Agravo interno não provido.