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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

8º, § 2º, da lei 8.620/1993 · Abrangência das despesas necessárias à confecção do laudo pericial · Alegação de divergência jurisprudencial · Ausência de similitude fática

Julgado em 18/05/2017 · AgInt no AREsp 458.803 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que os exames complementares, por serem necessários à realização da perícia, estão abrangidos pelo art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. Precedentes. 2. A …

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que os exames complementares, por serem necessários à realização da perícia, estão abrangidos pelo art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. Precedentes.

2. A alegada divergência jurisprudencial não prospera, por não terem os julgados indicados tratado do dispositivo legal em questão, carecendo, pois, de similitude fática.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201400016193, publicação em 24/05/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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