PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DE DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DE DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado n.º 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014).
3. O decreto prisional apresenta fundamento idôneo quando indicada a vivência delitiva do paciente.
4. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.