Plano de previdência privada complementar · Diferença de complementação de aposentadoria · Prolação de sentença de procedência da ação · Execução provisória

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APORTE DE RECURSOS PARA A COMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, ao longo de todo o processo de conhecimento, com decisão, no ponto, transitada em julgado, nada foi arguido em relação à questão da ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo da ação declaratória ajuizada por seus empregados, beneficiários do plano de previdência privada.

2. Embora a legitimidade de parte seja matéria de ordem pública, no caso, foi atingida pela preclusão, na medida em que transitou em julgado a parte da decisão proferida na fase de conhecimento que condenara ambas as rés (patrocinadora e fundação de previdência privada), reconhecendo, assim, ainda que implicitamente, a legitimidade passiva ad causam.

3. In casu, diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, não cabe a discussão acerca da menor onerosidade da execução, no sentido de se relativizar a ordem da penhora, pois a modificação do quanto decidido, no ponto, esbarra na Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial desprovido.