Ação de indenização · Acidente de trânsito · Seguro · Indeferimento de prova testemunhal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. CLÁUSULA EXPRESSA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.VIOLAÇÃO AO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do artigo 131 do Código de Processo Civil, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

2. É defeso, em sede de recurso especial, fazer análise quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Tendo concluído o Tribunal de origem, ao manter a condenação imposta em primeira instância, que havia no contrato em questão cláusula expressa de cobertura dos danos morais, aplicou ele a compreensão contida na Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Incidência da Súmula 83 desta Corte.

4. É cediço nesta Corte que a aferição da ocorrência de sucumbência mínima, para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, é providência que demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo interno a que se nega provimento.