AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NOVO PEDIDO - NEGATIVA - INSURGÊNCIA - CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NOVO PEDIDO - NEGATIVA - INSURGÊNCIA - CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 6º DA LEI
1.060/50 - NÃO OCORRÊNCIA - DESERÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.