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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/stj · Apelação

Julgado em 23/05/2017 · AgInt no AREsp 1.018.017 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell Marques2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DOS RECORRENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DOS RECORRENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DOS RECORRENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, não extinguindo a decisão o cumprimento de sentença, limitando-se a indeferir pedido de pagamento de diferença da verba honorária ao patrono dos recorrentes, o recurso cabível, a teor do art. 475-M, § 3º, do CPC/1973, é o agravo.

2. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201603029996, publicação em 30/05/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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