AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE MODO MENOS GRAVOSO. NÃO EVIDENCIADA A IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE MODO MENOS GRAVOSO. NÃO EVIDENCIADA A IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O impetrante não comprovou a imutabilidade do acórdão impugnado, a autorizar a revisão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. Não está evidenciada teratologia no acórdão proferido pela Corte estadual, que manteve o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao ora agravante (1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa), pela prática de crime de furto, com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu.
3. Agravo regimental não provido.