RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÕES, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE INDICAM DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ILÍCITOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO, ADEMAIS, PREJUDICADO, DIANTE DA DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA DOS DEMAIS ACUSADOS, EM RAZÃO DA FUGA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÕES, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE INDICAM DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ILÍCITOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO, ADEMAIS, PREJUDICADO, DIANTE DA DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA DOS DEMAIS ACUSADOS, EM RAZÃO DA FUGA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, foram apreendidos com o paciente e demais corréus um carro e uma motocicleta produto de roubo, 5 telefones celulares, duas munições calibre .32, um par de placas de veículo, além de pequenas quantidades de drogas. Presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de proteção à ordem pública, uma vez que as circunstâncias do flagrante apontam para a existência de prática reiterada e organizada de condutas delituosas.
3. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. O pleito de extensão da liberdade provisória concedida a corréus encontra-se prejudicado, porquanto decretada nova prisão preventiva, dado o descumprimento das medidas impostas e fuga.
5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.