AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EMISSÃO DE VÁRIOS TÍTULOS PARA A MESMA NOTA FISCAL. EXIGIBILIDADE DO PRIMEIRO TÍTULO. PROTESTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS POSTERIORES. VÍCIO FORMAL. SÚMULA 7 DO STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EMISSÃO DE VÁRIOS TÍTULOS PARA A MESMA NOTA FISCAL. EXIGIBILIDADE DO PRIMEIRO TÍTULO. PROTESTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS POSTERIORES. VÍCIO FORMAL. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.