EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. No que tange ao art. 1.032 do novo CPC/2015, não se pode falar em sua aplicação, tendo em vista cuidar ele de hipótese diversa daquela observada no caso concreto. Tal dispositivo trata acerca da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional, ou seja, hipótese em que há equívoco em relação à escolha do recurso apresentado.
3. No presente caso, ao contrário do que alega o Ministério Público, o acórdão recorrido, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se também de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, fundamento suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto o recurso extraordinário cabível. Assim, não houve equívoco na escolha do recurso, mas ausência da interposição do recurso extraordinário cabível. Dessa forma, o enunciado da Súmula n. 126/STJ permanece hígido, mesmo com a entrada em vigor do CPC de 2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.