AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. In casu, constata-se que as instâncias ordinárias entenderam que não havia prova suficiente para comprovar a consumação do delito previsto no art. 299 do CP. O eg. Tribunal de origem, ao se manifestar sobre o tema, adotou como razões de decidir os fundamentos de fato e de direito expendidos na sentença, bem como acresceu fundamentação própria. Nesse contexto, não houve violação ao art. 383, III, do CPP. Agravo regimental desprovido.