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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Embargos infringentes manifestamente incabíveis · Intempestividade do apelo nobre · Recurso improvido

Julgado em 13/06/2017 · AgRg no AREsp 738.121 · Rel. Min. Nefi Cordeiro
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nefi Cordeiro
Rel. Min. Nefi Cordeiro6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECURSO IMPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de …

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201501602634, publicação em 21/06/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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