AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO/EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. PERMANÊNCIA. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 544, § 4º, I, DO CPC/73. NOVA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo interno não conhecido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO/EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. PERMANÊNCIA. ARTIGO 31 DA LEI
9.656/98. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 544, § 4º, I, DO CPC/73. NOVA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. A conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não se nega a permanência do ex-empregado no plano de saúde corporativo, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98, mas que houve tão somente o reajuste da mensalidade de acordo com a faixa etária do autor é imune ao crivo do recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa, fundamento adotado no juízo de prelibação negativo do recurso especial que não objeto de impugnação no agravo.
2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no artigo 544, § 4º, I, do revogado Código de Processo.
3. A ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada no agravo interno faz incidir o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Casa, haja vista a norma contida no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno não conhecido.