REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
Agravo regimental desprovido.
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REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 334 do Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal.
2. Agravo regimental desprovido.