Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial · Porte ilegal da arma de fogo de uso restrito · Inépcia da denúncia · Peça acusatória que descreve a conduta praticada

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE A CONDUTA PRATICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. SÚMULA 231/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal.

2. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a tese referente à inexigibilidade de conduta diversa, por não se ter comprovado a alegada ameaça ou coação sofrida, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A ausência de impugnação de fundamento adotado para afastar a incidência da atenuante da menoridade atrai a incidência da Súmula 283/STF.

5. Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que fosse reconhecida a atenuante, não poderia a reprimenda ficar abaixo daquele patamar, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.