PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A análise da prescrição, in casu, não envolve revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, pois os elementos para sua verificação estão presentes na decisão do Tribunal de origem.
2. Agravo interno não provido.