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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Representação pela defensoria pública · Prazo em dobro para contestar · Termo inicial · Artigo 241 do cpc/73

Julgado em 20/06/2017 · AgInt no REsp 1.588.994 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Luis Felipe Salomão
Rel. Min. Luis Felipe Salomão4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do artigo 241 do CPC/73, e não da …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do artigo 241 do CPC/73, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte.

2. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201600765055, publicação em 27/06/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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