AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do artigo 241 do CPC/73, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte.
2. Agravo interno não provido.