AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DEPOIMENTOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 417, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DEPOIMENTOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 417, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento do recurso especial de forma monocrática possui previsão legal, não ofendendo o princípio da colegialidade.
2. A parte agravante não apresentou razões que justificassem e impugnassem os fundamentos trazidos pelo julgador quanto à desnecessidade da transcrição de audiência. 3. A ausência de prequestionamento da tese relativa à suposta violação ao art. 417, § 1º, CPC, sob pena de supressão de instância, não pode ser conhecida. Aplicação dos óbice das Súmulas n. 282 e n. 356/STF.
4. Agravo regimental desprovido.